Resolução de Conflitos

Centro de Arbitragem – Resolução de conflitos

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide

https://www.arbitragemdeconsumo.org/

CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

Edifício Ninho de Empresas – Estrada da Penha 8005-131 Faro

https://www.consumidoronline.pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º\r\n3000-172 Coimbra

https://www.centrodearbitragemdecoimbra.com/

Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Rua dos Douradores, 116, 2º\r\n1100-207 Lisboa

https://www.centroarbitragemlisboa.pt/

Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira

Rua da Figueira Preta, n.º 10, 3.º andar\r\n9050-014 Funchalhref=\”mailto:centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6\r\n4050-225 Porto

Home – INFORMA-SE QUE ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE EMERGÊNCIA O ATENDIMENTO APENAS SERÁ FEITO VIA TELEFONE, EMAIL OU ATRAVÉS DO NOSSO FORMULÁRIO DE CONTACTO.

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave

Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1\r\n4800-019 Guimarães

Home

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo

(Tribunal Arbitral de Consumo)

BRAGA: Rua D Afonso Henriques, nº 1 

Ed Junta de Freguesia da Sé)\r\n4700 – 030 Braga

VIANA DO CASTELO

Av. Rocha Paris, nº 103

(Edifício Vila Rosa) 4900 – 394 Viana do Castelo

https://www.ciab.pt/

Em caso de litígio de consumo no online, o consumidor pode recorrer a um sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL), a Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online.Aceda a https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de venda ou de serviços online. Mais informações em Portal do Consumidor https://www.consumidor.pt/